A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, participação, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e https://oajuricaba.com.br/pl-de-roberto-cidade-pretende-contribuir-com-mobilidade-atraves-da-lei-de-incentivo-protecao-e-respeito-aos-ciclistas/